Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 35/2023/M

Diário da República n.º 149/2023, de 2 de agosto de 2023

2023-08-02 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 149/2023, de 2 de agosto de 2023 · Diário da República

Aplica medidas de valorização remuneratória decorrentes do Decreto-Lei n.º 84-F/2022 , de 16 de dezembro, aos funcionários parlamentares da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira e altera, em conformidade, o Decreto Legislativo Regional n.º 24/89/M , de 7 de setembro, que estabelece a estrutura orgânica da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira