Diário da República

Aviso

Diário da República n.º 258/1990, Série I de 1990-11-08

1990-11-08 · Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos · Diário da República n.º 258/1990, Série I de 1990-11-08 · Diário da República

Torna público que a Convenção Relativa a Um Código de Conduta das Conferências Marítimas, concluída em Genebra em 6 de Abril de 1974, entra em vigor para Portugal em 13 de Dezembro de 1990, conforme o artigo 49 (2) da Convenção