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Processo C-120/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 7 de agosto de 2018. Administratīvā rajona tiesa contra Ministru kabinets. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Latvijas Republikas Satversmes tiesa...

2018-08-07 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62017CJ0120

Processo C-120/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 7 de agosto de 2018. Administratīvā rajona tiesa contra Ministru kabinets. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Latvijas Republikas Satversmes tiesa. Reenvio prejudicial — Agricultura — Apoio ao desenvolvimento rural — Regulamento (CE) n.o 1257/1999 — Artigos 10.o a 12.