Diário da República

Declaração de Rectificação n.º 18/2002

Diário da República n.º 86/2002, Série I-A de 2002-04-12

2002-04-12 · Assembleia da República · Diário da República n.º 86/2002, Série I-A de 2002-04-12 · Diário da República

De ter sido rectificada a Lei n.º 13/2002 , de 19 de Fevereiro, que aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (revoga o Decreto-Lei n.º 129/84 , de 27 de Abril) e procede à 3.ª alteração do Decreto-Lei n.º 59/99 , de 2 de Março, alterado pela Lei n.º 163/99 , de 14 de Setembro, e pelo Decreto-Lei n.º 159/2000 , de 27 de Julho, à 42.ª alteração do Código de Processo Civil, à 1.ª alteração da Lei n.º 168/99 , de 18 de Setembro, e à 2.ª alteração da Lei n.º 11/87 , de 7 de Abril, alterada pelo Decreto-Lei n.º 224-A/96 , de 26 de Novembro