Diário da República

Declaração

Diário do Governo n.º 28/1976, de 3 de fevereiro de 1976

1976-02-03 · Estado-Maior-General das Forças Armadas · Diário do Governo n.º 28/1976, de 3 de fevereiro de 1976 · Diário da República

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 713-C/75 , de 19 de Dezembro, que prorroga o prazo estabelecido no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 674-A/75 (apreensão de material de guerra e detenção dos seus possuidores)