Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 107/2013

Diário da República n.º 177/2013, de 13 de setembro de 2013

2013-09-13 · Presidência da República · Diário da República n.º 177/2013, de 13 de setembro de 2013 · Diário da República

Ratifica o Acordo de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os Seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Iraque, por outro, incluindo os anexos I a IV, assinado em Bruxelas em 11 de maio de 2012