Diário da República

Resolução n.º 32/78

Diário da República n.º 62/1978, de 15 de março de 1978

1978-03-15 · Conselho da Revolução · Diário da República n.º 62/1978, de 15 de março de 1978 · Diário da República

Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante da segunda parte do corpo do artigo 262.º do Código de Processo das Contribuições e Impostos