Diário da República

Decreto-Lei n.º 184/96

Diário da República n.º 225/1996, Série I-A de 1996-09-27

1996-09-27 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 225/1996, Série I-A de 1996-09-27 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 356/88, de 13 de Outubro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 161/95, de 6 de Julho, que criou o Fundo Extraordinário de Ajuda à Reconstrução do Chiado (FEARC)