Diário da República

Decreto-Lei n.º 274/92

Diário da República n.º 286/1992, Série I-A de 1992-12-12

1992-12-12 · Ministério da Agricultura · Diário da República n.º 286/1992, Série I-A de 1992-12-12 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 196/89, de 14 de Junho, que define o regime jurídico da Reserva Agrícola Nacional