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Processo C-260/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 18 de dezembro de 2025. «Lukoil Bulgaria» EOOD contra Komisia za zashtita na konkurentsiata. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Sofia-oblast...

2025-12-18 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62024CJ0260

Processo C-260/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 18 de dezembro de 2025. «Lukoil Bulgaria» EOOD contra Komisia za zashtita na konkurentsiata. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Sofia-oblast. Reenvio prejudicial – Concorrência – Artigo 102.