Diário da República

Portaria n.º 117/2024/1

Diário da República n.º 62/2024, de 27 de março de 2024

2024-03-27 · Justiça · Diário da República n.º 62/2024, de 27 de março de 2024 · Diário da República

Regulamenta as comunicações eletrónicas realizadas entre os tribunais e o Ministério Público e os serviços de registo comercial e predial.