Diário da República

Decreto-Lei n.º 92/95

Diário da República n.º 107/1995, Série I-A de 1995-05-09

1995-05-09 · Ministério do Planeamento e da Administração do Território · Diário da República n.º 107/1995, Série I-A de 1995-05-09 · Diário da República

Estabelece as regras de execução de ordens de embargo, de demolição ou de reposição de terreno nas condições em que se encontrava antes do início das obras