Diário da República

Decreto-Lei n.º 20-B/2020

Suplemento do Diário da República n.º 88/2020

2020-05-06 · Presidência do Conselho de Ministros · Suplemento do Diário da República n.º 88/2020 · Diário da República

Estabelece um apoio extraordinário e temporário, a título de compensação salarial, aos profissionais da pesca, em resultado da pandemia da doença COVID-19