Diário da República

Lei n.º 29/2023

Diário da República n.º 128/2023, de 4 de julho de 2023

2023-07-04 · Assembleia da República · Diário da República n.º 128/2023, de 4 de julho de 2023 · Diário da República

Altera a Lei n.º 73/2013 , de 3 de setembro, que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais