Diário da República

Lei n.º 68/2013

Diário da República n.º 166/2013, de 29 de agosto de 2013

2013-08-29 · Assembleia da República · Diário da República n.º 166/2013, de 29 de agosto de 2013 · Diário da República

Estabelece a duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas e procede à quinta alteração à Lei n.º 59/2008 , de 11 de setembro, à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 259/98 , de 18 de agosto, e à quinta alteração à Lei n.º 2/2004 , de 15 de janeiro