Diário da República

Decreto-Lei n.º 454/99

Diário da República n.º 258/1999, Série I-A de 1999-11-05

1999-11-05 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 258/1999, Série I-A de 1999-11-05 · Diário da República

Altera o artigo 38.º do Código do IRC, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro