Diário da República

Decreto-Lei n.º 120/2008

Diário da República n.º 132/2008, Série I de 2008-07-10

2008-07-10 · Ministério da Economia e da Inovação · Diário da República n.º 132/2008, Série I de 2008-07-10 · Diário da República

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 170/2005, de 10 de Outubro, que estabelece a obrigatoriedade de indicação do preço de venda a retalho dos combustíveis efectuada nos postos de abastecimento de combustíveis