Diário da República

Resolução n.º 122/82

Diário da República n.º 171/1982, Série I de 1982-07-27

1982-07-27 · Conselho da Revolução · Diário da República n.º 171/1982, Série I de 1982-07-27 · Diário da República

Pronuncia-se pela inconstitucionalidade do Decreto n.º 80/II, da Assembleia da República, sobre a Lei do Recenseamento Eleitoral