Diário da República

Decreto-Lei n.º 31/83

Diário da República n.º 18/1983, Série I de 1983-01-22

1983-01-22 · Ministério da Educação · Diário da República n.º 18/1983, Série I de 1983-01-22 · Diário da República

Faz aplicar aos organismos e serviços dependentes do Ministério da Educação que prestem cuidados de saúde as normas respeitantes ao regime de pessoal afecto ao sector de saúde previstas no Decreto-Lei n.º 135/80 , de 20 de Maio