Diário da República

Decreto-Lei n.º 360/2007

Diário da República n.º 211/2007, de 2 de novembro de 2007

2007-11-02 · Ministério das Finanças e da Administração Pública · Diário da República n.º 211/2007, de 2 de novembro de 2007 · Diário da República

Reformula os procedimentos relativos à intervenção das autoridades aduaneiras em relação a mercadorias suspeitas de violarem certos direitos de propriedade intelectual, dando execução ao Regulamento (CE) n.º 1383/2003 , do Conselho, de 22 de Julho, e procede à segunda alteração ao Código da Propriedade Industrial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 36/2003, de 5 de Março