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Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 9 de julho de 2014. Mazen Al - Tabbaa contra Conselho da União Europeia...

2014-07-09 · Jurisprudencia · Conselho da Uniao Europeia · CELEX 62012TJ0329

Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 9 de julho de 2014. Mazen Al - Tabbaa contra Conselho da União Europeia. Política externa e de segurança comum – Medidas restritivas adotadas contra a Síria – Congelamento de fundos e de recursos económicos – Restrições à entrada e à passagem em trânsito no território da União – Direitos de defesa – Direito a um recurso jurisdicional efetivo – Dever de fundamentação – Erro de apreciação. Processos apensos T‑329/12 e T‑74/13.