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Processo C-142/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 5 de junho de 2019. Skype Communications Sàrl contra Institut belge des services postaux et des télécommunications (IBPT)...

2019-06-05 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62018CJ0142

Processo C-142/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 5 de junho de 2019. Skype Communications Sàrl contra Institut belge des services postaux et des télécommunications (IBPT). Pedido de decisão prejudicial apresentado pela cour d'appel de Bruxelles. Reenvio prejudicial — Redes e serviços de comunicações eletrónicas — Diretiva 2002/21/CE — Artigo 2.