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Processo C-619/22 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 20 de abril de 2023. SIA “Sinda & V R” contra Rīgas domes Satiksmes departaments. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Zemgales rajona tiesa...

2023-04-20 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62022CO0619

Processo C-619/22 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 20 de abril de 2023. SIA “Sinda & V R” contra Rīgas domes Satiksmes departaments. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Zemgales rajona tiesa. Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, e artigo 94.