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Processo C-160/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 2 de março de 2017. Comissão Europeia contra República Helénica...

2017-03-02 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62016CJ0160

Processo C-160/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 2 de março de 2017. Comissão Europeia contra República Helénica. Incumprimento de Estado — Política energética — Desempenho energético dos edifícios — Diretiva 2010/31/UE — Artigo 5.o, n.o 2 — Relatório sobre os níveis ótimos de rentabilidade em função dos custos. Processo C-160/16.