Diário da República

Decreto-Lei n.º 45/2008

Diário da República n.º 50/2008, Série I de 2008-03-11

2008-03-11 · Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional · Diário da República n.º 50/2008, Série I de 2008-03-11 · Diário da República

Assegura a execução e garante o cumprimento, na ordem jurídica interna, das obrigações decorrentes para o Estado Português do Regulamento (CE) n.º 1013/2006 , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho, relativo à transferência de resíduos, e revoga o Decreto-Lei n.º 296/95, de 17 de Novembro