Diário da República

Decreto-Lei n.º 29/2008

Diário da República n.º 39/2008, Série I de 2008-02-25

2008-02-25 · Ministério das Finanças e da Administração Pública · Diário da República n.º 39/2008, Série I de 2008-02-25 · Diário da República

Estabelece deveres de comunicação, informação e esclarecimento à administração tributária para prevenir e combater o planeamento fiscal abusivo