Diário da República
Aviso n.º 1/2022
Diário da República n.º 9/2022, de 13 de janeiro de 2022
Cumprimento dos requisitos do direito interno da entrada em vigor do Acordo de Revisão do Acordo sobre Promoção e Proteção Recíproca de Investimentos entre a República Portuguesa e a República de Angola, assinado em Luanda a 16 de julho de 2021, tendo entrado em vigor a 22 de dezembro de 2021
Fonte: Diário da República · Abrir original