Diário da República

Lei n.º 13/2009

Diário da República n.º 64/2009, Série I de 2009-04-01

2009-04-01 · Assembleia da República · Diário da República n.º 64/2009, Série I de 2009-04-01 · Diário da República

Sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 125/82, de 22 de Abril, que regula a composição, competência e regime de funcionamento do Conselho Nacional de Educação