Diário da República

Decreto Regulamentar n.º 69/77

Diário da República n.º 246/1977, de 24 de outubro de 1977

1977-10-24 · Ministério dos Assuntos Sociais · Diário da República n.º 246/1977, de 24 de outubro de 1977 · Diário da República

Extingue o regime de livre escolha, instituído pelo Decreto n.º 19/70, de 14 de Janeiro