Diário da República

Decreto-Lei n.º 79/2001

Diário da República n.º 54/2001, Série I-A de 2001-03-05

2001-03-05 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 54/2001, Série I-A de 2001-03-05 · Diário da República

Institui, define e regulamenta o sistema de fiscalização e controlo das actividades da pesca, designado por SIFICAP