Diário da República

Decreto-Lei n.º 221/2006

Diário da República n.º 215/2006, de 8 de novembro de 2006

2006-11-08 · Ministério da Economia e da Inovação · Diário da República n.º 215/2006, de 8 de novembro de 2006 · Diário da República

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/88/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Dezembro, que altera a Directiva n.º 2000/14/CE , relativa à aproximação das legislações dos Estados membros em matéria de emissões sonoras para o ambiente dos equipamentos para utilização no exterior