Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 49/94

Diário da República n.º 186/1994, Série I-A de 1994-08-12

1994-08-12 · Assembleia da República · Diário da República n.º 186/1994, Série I-A de 1994-08-12 · Diário da República

Aprova, para ratificação, o Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal