Diário da República

Decreto-Lei n.º 86/2021

Diário da República n.º 203/2021, de 19 de outubro de 2021

2021-10-19 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 203/2021, de 19 de outubro de 2021 · Diário da República

Transpõe a Diretiva (UE) 2019/1161 , estabelecendo o regime jurídico relativo à promoção de veículos de transporte rodoviário limpos a favor da mobilidade com nível baixo de emissões