Jorge Adriano Carlos Advogado
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Regulamento Delegado (UE) 2023/330 da Comissão de 22 de novembro de 2022 que altera e retifica o Regulamento Delegado (UE) 2022/126 da Comissão que complementa o Regulamento (UE) 2021/2115 do Parlamento Europeu e do Conselho com requisitos...

2022-11-22 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32023R0330

Regulamento Delegado (UE) 2023/330 da Comissão de 22 de novembro de 2022 que altera e retifica o Regulamento Delegado (UE) 2022/126 da Comissão que complementa o Regulamento (UE) 2021/2115 do Parlamento Europeu e do Conselho com requisitos adicionais para determinados tipos de intervenção especificados pelos Estados-Membros nos seus planos estratégicos da PAC para o período de 2023 a 2027 ao abrigo desse regulamento, bem como regras sobre o rácio relativo à norma 1 das boas condições agrícolas e ambientais (BCAA)

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