Diário da República
Lei n.º 52/2021
Diário da República n.º 154/2021, de 10 de agosto de 2021
Alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 102-D/2020 , de 10 de dezembro, que aprova o regime geral da gestão de resíduos, o regime jurídico da deposição de resíduos em aterro e altera o regime da gestão de fluxos específicos de resíduos, transpondo as Diretivas (UE) 2018/849 , 2018/850 , 2018/851 e 2018/852
Fonte: Diário da República · Abrir original