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Despacho do Tribunal de Justiça - (Décima Secção) de 20 de junho de 2013. Consiglio Nazionale degli Ingegneri contra Comune di Castelvecchio Subequo e Comune di Barisciano. Artigo 99...

2013-06-20 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62012CO0352

Despacho do Tribunal de Justiça - (Décima Secção) de 20 de junho de 2013. Consiglio Nazionale degli Ingegneri contra Comune di Castelvecchio Subequo e Comune di Barisciano. Artigo 99.° do Regulamento de Processo ― Concursos públicos ― Diretiva 2004/18/CE ― Artigo 1.°, n.