Diário da República
Portaria n.º 179-A/2024/1
Suplemento do Diário da República n.º 150/2024
Estabelece as normas complementares de execução para o apoio à medida de destilação de vinho em caso de crise, prevista no Regulamento Delegado (UE) 2024/1995 , da Comissão, aplicável ao território continental.
Fonte: Diário da República · Abrir original