Jorge Adriano Carlos Advogado
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Processo C-488/09 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 22 de Dezembro de 2010. Asociación de Transporte International por Carretera (ASTIC) contra Administración General del Estado. Pedido de decisão prejudicial...

2010-12-22 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62009CJ0488

Processo C-488/09 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 22 de Dezembro de 2010. Asociación de Transporte International por Carretera (ASTIC) contra Administración General del Estado. Pedido de decisão prejudicial: Tribunal Supremo - Espanha. Convenção TIR - Código Aduaneiro Comunitário - Transporte efectuado ao abrigo de uma caderneta TIR - Associação garante - Descarga irregular - Determinação do local da infracção - Cobrança dos direitos de importação. Processo C-488/09.

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