Diário da República

Portaria n.º 398/2015

Diário da República n.º 217/2015, de 5 de novembro de 2015

2015-11-05 · Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Economia, do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, da Agricultura e do Mar e da Saúde · Diário da República n.º 217/2015, de 5 de novembro de 2015 · Diário da República

Estabelece os elementos que devem instruir os procedimentos ambientais previstos no regime de Licenciamento Único de Ambiente, para a atividade pecuária