Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 16/90/M

Diário da República n.º 130/1990, Série I de 1990-06-06

1990-06-06 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional · Diário da República n.º 130/1990, Série I de 1990-06-06 · Diário da República

Cria a Comissão Regional de Aplicação de Coimas em Matéria Económica. Altera o artigo 1.º do Decreto Legislativo Regional n.º 17/86/M, de 9 de Setembro