Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 59/2006

Diário da República n.º 117/2006, Série I-A de 2006-06-20

2006-06-20 · Presidência da República · Diário da República n.º 117/2006, Série I-A de 2006-06-20 · Diário da República

Ratifica a revisão dos Estatutos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), adoptada pelo Conselho de Ministros da CPLP na sua VI Reunião Ordinária, realizada em São Tomé e Príncipe em 31 de Julho de 2001, aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 48/2006, de 20 de Junho, em 20 de Abril de 2006