Diário da República

Portaria n.º 271/99

Diário da República n.º 86/1999, Série I-B de 1999-04-13

1999-04-13 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 86/1999, Série I-B de 1999-04-13 · Diário da República

Estabelece as regras procedimentais relativas à atribuição do número fiscal das pessoas singulares pelas repartições de finanças que disponham de adequados meios informáticos