Diário da República

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Diário da República n.º 296/1976, de 21 de dezembro de 1976

1976-12-21 · Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro · Diário da República n.º 296/1976, de 21 de dezembro de 1976 · Diário da República

Cria um grupo de trabalho com o objectivo de elaborar um projecto de revisão do Decreto-Lei n.º 425/76, de 29 de Maio, em que sejam devidamente clarificados objectivos, atribuições e composição da Comissão Permanente de Reabilitação