Diário da República

Decreto-Lei n.º 46/77

Diário da República n.º 30/1977, de 5 de fevereiro de 1977

1977-02-05 · Conselho da Revolução · Diário da República n.º 30/1977, de 5 de fevereiro de 1977 · Diário da República

Determina que em períodos de aglomeração de serviço podem ser transitoriamente designados adjuntos dos promotores e dos secretários dos conselhos superiores de disciplina dos diversos ramos das forças armadas para os coadjuvarem no exercício das suas funções