Diário da República

Decreto-Lei n.º 108/2013

Diário da República n.º 146/2013, de 31 de julho de 2013

2013-07-31 · Ministério da Economia e do Emprego · Diário da República n.º 146/2013, de 31 de julho de 2013 · Diário da República

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 254/2012 , de 28 de novembro, com vista à integração dos aeroportos situados na Região Autónoma da Madeira na rede aeroportuária nacional gerida pela ANA - Aeroportos de Portugal, S.A.