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Processo C-396/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 12 de janeiro de 2023. KT et NS contra FTI Touristik GmbH. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht München I...

2023-01-12 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62021CJ0396

Processo C-396/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 12 de janeiro de 2023. KT et NS contra FTI Touristik GmbH. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht München I. Reenvio prejudicial — Diretiva (UE) 2015/2302 — Artigo 14.°, n.