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Processo C-768/18 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 19 de março de 2019. Michal Harvilik - HYDRA contra República Checa e Tribunal Europeu dos Direitos do Homem. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181...
Processo C-768/18 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 19 de março de 2019. Michal Harvilik - HYDRA contra República Checa e Tribunal Europeu dos Direitos do Homem. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Recurso de anulação e pedido de indemnização — Decisão do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem respeitante à inadmissibilidade de um recurso interposto contra a República Checa — Incompetência manifesta. Processo C-768/18 P.
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