Diário da República

Lei n.º 17/2002

Diário da República n.º 161/2002, Série I-A de 2002-07-15

2002-07-15 · Assembleia da República · Diário da República n.º 161/2002, Série I-A de 2002-07-15 · Diário da República

Autoriza o Governo a legislar em matéria de propriedade industrial, aprovando um novo código e revogando a legislação em vigor nessa matéria