Diário da República

Decreto-Lei n.º 8/2009

Diário da República n.º 4/2009, Série I de 2009-01-07

2009-01-07 · Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações · Diário da República n.º 4/2009, Série I de 2009-01-07 · Diário da República

Altera o Código Comercial, aprovado pela Carta de Lei de 28 de Junho de 1888, no sentido de incluir os créditos garantidos por hipotecas e penhores sobre navios na escala de graduação de dívidas