Jorge Adriano Carlos Advogado
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Regulamento (UE) n. ° 578/2010 da Comissão, de 29 de Junho de 2010 , relativo à aplicação do Regulamento (CE) n...

2010-06-29 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32010R0578

Regulamento (UE) n. ° 578/2010 da Comissão, de 29 de Junho de 2010 , relativo à aplicação do Regulamento (CE) n. ° 1216/2009 do Conselho no que se refere ao regime de concessão de restituições à exportação para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado e aos critérios de fixação do seu montante

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